Requisito
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Ementa /
Comentário
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Estadual
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Decreto nº 2076, de 07/11/2003
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Aprova o Regulamento da Lei nº
13.448, de 2002, que dispõe sobre Auditoria Ambiental Compulsória e adota
outras providências.
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Estadual
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Decreto nº 4299, de 21/06/2001
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Fica criado o Programa Estadual
de Controle do Transporte, Manuseio e Armazenagem de Produtos Perigosos no
Estado do Paraná, com a finalidade permanente de prevenir, reduzir e
controlar de forma sistêmica os acidentes terrestres, aéreos e aquáticos de
produtos perigosos para o Estado do Paraná.
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Estadual
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Decreto nº 4646, de 31/08/2001
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Dispõe sobre o regime de outorga
de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências.
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Estadual
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Decreto nº 5361, de 26/02/2002
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Regulamenta a cobrança pelo
direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.
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Estadual
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Decreto nº 6120, de 13/08/1985
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Aprova Regulamento da Lei nº
8.014, de dezembro de 1984, que dispõe sobre a preservação do solo agrícola.
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Estadual
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Decreto nº 6674, de
03/12/2002
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Aprova o Regulamento
da Lei nº 12.493, de 1999, que dispõe sobre princípios, procedimentos, normas
e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta,
transporte, tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos no Estado do
Paraná. visando o controle da poluição, da contaminação e da minimização de
seus impactos ambientais e adota outras providências.
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Estadual
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Lei nº 6513, de 18/12/1973
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Dispõe sobre a proteção dos
recursos hídricos contra agentes poluidores e dá outras providências.
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Estadual
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Lei nº 7109, de 17/01/1979
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Institui o Sistema de Proteção
do Meio Ambiente e adota outras providências indiretamente.
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Estadual
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Lei nº 9187, de 09/01/1990
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Dispõe sobre a proibição em todo
o território do Estado do Paraná da comercialização e utilização de
"sprays", conforme especifica.
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Estadual
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Lei nº 10233, de 28/12/1992
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Institui a Taxa Ambiental e
adota outras providências.
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Estadual
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Lei nº 11054, de 11/01/1995
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Dispõe sobre a Lei Florestal do
Estado.
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Estadual
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Lei nº 12248, de 31/07/1998
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Cria o Sistema Integrado de
Gestão e Proteção dos Mananciais da RMC.
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Estadual
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Lei nº 12493, de
22/01/1999
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Estabelece
princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração,
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação
final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição,
da contaminação e a minimização dos impactos ambientais.
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Estadual
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Lei nº 12726, de 26/11/1999
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Institui a Política Estadual de
Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
Hídricos e dá outras providências.
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Estadual
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Lei nº 13448, de 11/01/2002
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Dispõe sobe Auditoria Ambiental
Compulsória e adota outras previdências.
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Estadual
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Lei nº 13806, de 30/09/2002
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Dispõe sobre as atividades
pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da
qualidade do ar, conforme especifica e adota outras providências.
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Estadual
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Lei nº 14737, de 08/06/2005
|
Cria o Dia da Água, a ser
comemorado no dia 22 de março.
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Estadual
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Portaria SUREHMA/SEIN nº 2, de
09/01/1981
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Define os parâmetros de
qualidade do ar atmosférico para o Estado do Paraná.
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Portaria
nº 7 de 12/01/1998
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Trata de determinar que a
concessão de Autorização para disposição final de Resíduos Industriais e
Hospitalares - Classes I e II, fica condicionada ao atendimento à legislação
federal e estadual Vigente e à diretrizes estabelecidas pela Diretoria de
Controle de Recursos Ambientais - DIRAM. OBS.: Revoga-se parcialmente a
Portaria nº 98, de 9 de setembro de 1995. LAM.
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Estadual
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Portaria nº 20, de 23/07/1996
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Dispõe sobre o uso e a derivação
de águas de domínio do Estado do Paraná.
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Estadual
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Portaria nº 49, de 10/03/2005
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Determina a realização de
Auditoria Ambiental. Compulsória, até 30 de junho de 2005, pelas empresas e
empreendimentos enquadrados nas tipologias listadas no Anexo I, em
cumprimento a Lei nº 13448/02 e Decreto nº 2076/03.
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Estadual
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Resolução SEMA-IAP nº 3, de
20/01/2004
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Estabelece procedimento de
integração para emissão da Outorga Prévia da Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos e para o Licenciamento Ambiental entre órgãos do Sistema
SEMA.
Meio Ambiente. Abastecimento de Água. |
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Estadual
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Resolução SEMA nº 6, de
02/05/2001
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Fica proibido no território do
Estado do Paraná o armazenamento, o tratamento e/ou e a disposição final de
resíduos radioativos e explosivos gerados em outros Estados da Federação.
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Estadual
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Resolução SEMA nº 31, de
24/08/1998
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Estabelece requisitos, critérios
e procedimentos administrativos referentes a licenciamento ambiental,
autorizações ambientais, autorizações florestais e anuência prévia para
desmembramento e parcelamento de gleba rural, a serem cumpridos no território
do estado do Paraná revoga a resolução SEMA 06. de 26/08/94. REvoga Resolução
SEMA 08/05/10/94. Alterada pela Resolução nº 5 de 19/02/01
|
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Estadual
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Resolução SEMA nº 39, de
22/11/2004
|
Estabelece que ficam dispensados
de outorga, considerando-se como de uso insignificante, as seguintes
acumulações, derivações, captações e lançamentos descrita nesta Resolução.
Água. Lançamento de Efluente. Licenciamento. Efluente. |
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Federal
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Decreto
nº 181 de 24/07/1991
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Federal
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Decreto Legislativo nº 204, de
07/05/2004
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Aprova o texto da Convenção de
Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em
22/05/2001.
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Federal
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Decreto nº 4613, de 11/03/2003
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Regulamenta o Conselho Nacional
de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
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Federal
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Decreto nº 5445, de 12/05/2005
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Promulga o Protocolo de Quioto à
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a
assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por
ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre mudança de clima.
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Federal
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Decreto nº 24643, de 10/07/1934
|
Decreta o código de Águas.
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Federal
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Decreto nº 99280, de 06/06/1990
|
Promulgação da Convenção de
Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre
Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
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||
Federal
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Decreto-Lei nº 1413, de
14/08/1975
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Dispõe sobre o controle da
poluição do Meio Ambiente provocada por atividades Industriais.
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||
Federal
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Decreto-Lei nº 2063, de
06/10/1983
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Dispõe sobre multas a serem
aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de
transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras
providências.
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Federal
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Lei nº 6803, de 02/07/1980
|
Dispõe sobre as diretrizes
básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá
outras providências.
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||
Federal
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Lei nº 6938, de 31/08/1981
|
Dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá
outras providências.
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||
Federal
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Lei nº 9055, de 01/06/1995
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Disciplina a extração,
industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto
e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais,
de qualquer origem utilizadas para o mesmo fim.
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||
Federal
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Lei nº 9433, de 08/01/1997
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Institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos. Cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Regulamenta
o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº
8001, de 13 de março de 1990, que
modificou a Lei 7990, de 28 de dezembro de 89.
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||
Federal
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Lei nº 9605, de 12/02/1998
|
Dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
e dá outras providências.
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||
Federal
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Lei nº 9984, de 17/07/2000
|
Dispõe a criação da Agência
Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
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||
Federal
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NB - Procedimento nº 98, de
01/12/1966
|
Armazenamento e manuseio de
líquidos inflamáveis a combustíveis.
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Federal
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NBR nº 10004, de
31/05/2004
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Resíduos sólidos -
Classificação (válida a partir 30/11/2004)
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Federal
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NBR nº 10005, de 31/05/2004
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Procedimento para obtenção de
extrato lixiviado de resíduos sólidos (válida a partir 30/11/2004).
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Federal
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NBR nº 10006, de 31/05/2004
|
Procedimento para obtenção de
extrato solubilizado de resíduos sólidos (válida a partir 30/11/2004).
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Federal
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NBR nº 10007, de
31/05/2004
|
Amostragem de
resíduos sólidos (válida a partir 30/11/2004)
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Federal
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NBR nº 10151, de 30/06/2000
|
Acústica - Avaliação do ruído em
áreas habitadas, visando o conforto da comunidade - Procedimento.
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||
Federal
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NBR nº 11174, de
31/07/1990
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Armazenamento de
Resíduos Classe II - Não Inertes e Classe III -Inertes.
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Federal
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NBR nº 11175, de 31/07/1990
|
Incineração de resíduos sólidos
perigosos - Padrões de desempenho.
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||
Federal
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NBR nº 12235
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Armazenamento de
resíduos sólidos perigosos.
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Federal
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NBR nº 14725, de 31/07/2001
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Ficha de informações de
segurança de produtos químicos - FISPQ.
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Federal
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Portaria Normativa nº 348, de
14/03/1990
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Estabelece Padrões de Qualidade
do Ar que será oportunamente submetida ao CONAMA para transformar-se em
Resolução. - IBAMA. IBAMA - Inst. Bras. do Meio Amb. e dos Rec. Nat.
Renováveis CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
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||
Federal
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Portaria IBAMA nº 29, de
02/05/1995
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Dispõe sobre o cadastramento,
junto ao IBAMA, de toda empresa produtora, importadora, exportadora ou
usuária de substâncias controladas mencionadas no Protocolo de Montreal.
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||
Federal
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Portaria Minter nº 53, de
01/03/1979
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Dispõe sobre projetos
específicos de tratamento e disposição de resíduos sólidos, bem como a
fiscalização de sua implantação, operação, manutenção, e incineração. Ficam
sujeitos a aprovação do órgão estadual competente e a SEMA.
Revogada parcialmente pela Resolução CONAMA 05 de 5/08/93 |
||
Federal
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Portaria nº 124, de 20/08/1980
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Baixa norma no tocante à
prevenção de poluição hídrica (distância mínima de 200 metros das coleções
hídricas ou cursos d'água mais próximos)
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Federal
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Portaria nº 125, de 30/07/1999
|
Trata da
regulamentação da atividade de recolhimento, coleta e destinação final do
óleo lubrificante usado ou acabado.
ANP - Agência Nacional de Petróleo. Republicada no DOU de 28/04/2000 em atendimento ao art. 6º da Portaria ANP nº 71, de 25-04-2000. |
||
Federal
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Portaria ANP nº 127, de
30/07/1999
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Trata da regulamentação da
atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida
por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as Leis
Brasileiras.
Alterada pela Portaria nº 164 de 28/09/99. Alterada pela Portaria n 71 de 25/04/02 |
||
Federal
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Portaria ANP nº 128, de
30/07/1999
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Trata da regulamentação de
atividades industrial de refino de óleo lubrificante usado ou contaminado a
ser exercido por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as
leis brasileiras.
Republicado no DOU de 28/04/2000 Alterada pela Portaria 71 25/04/00 |
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Federal
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Portaria nº 1274 do MJ, de
25/08/2003
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Estabelece o controle e
fiscalização dos produtos químicos relacionados nas listas I, II, III, IV e
nos seus respectivos adendos, constantes do anexo I desta Portaria.
Produto Controlado, Entorpecente, Substância psicotrópica, Licenciamento. |
||
Federal
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Resolução CONAMA nº
1, de 08/03/1990
|
Dispõem sobre a
emissão de ruídos, de quaisquer atividades, industriais comerciais, sociais
ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá as normas de
saúde, nos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução. -
CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente. NBR 10151 NBR 10152
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||
Federal
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Resolução CONAMA nº 1, de
23/01/1986
|
Estabelece critérios básicos e
diretrizes gerais.
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Federal
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Resolução CONAMA nº 2, de
08/03/1990
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Institui o Programa Nacional de
Educação e Controle da Poluição Sonora.
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||
Federal
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Resolução CONAMA nº 16, de
08/05/2001
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Trata da outorga de direito de
uso de Recursos Hídricos, que é o ato administrativo mediante o qual a
autoridade outorgante faculta ao outorgado previamente ou mediante o direito
de uso do Recurso Hídrico por prazo determinado.
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||
Federal
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Resolução CONAMA nº 23, de
12/12/1996
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Trata dos riscos reais e
potenciais que a manipulação de resíduos pode acarretar a saúde e do meio
ambiente. - CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Revoga a Resolução CONAMA nº 37, de 30/12/94. Alterada pela Resolução CONAMA nº 235, de 07/01/98. Alt |
||
Federal
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Resolução CONAMA nº 219, de
06/06/2005
|
Diretrizes para análise e
emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos para fins de
lançamento de efluentes.
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||
Federal
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Resolução CONAMA nº 237, de
19/12/1997
|
Trata da utilização do Sistema
de Licenciamento como instrumento de gestão ambiental instituído pela
Política Nacional do Meio Ambiente. - CONAMA Conselho Nacional do Meio
Ambiente.
Retificação publicada no DOU d e13/10/2003 |
||
Federal
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Resolução CONAMA nº
257, de 30/06/1999
|
Trata sobre as
pilhas e baterias que contenham em suas composições: chumbo, cádmio, mercúrio
e seus compostos, necessários ao funcionamento de quaisquer tipos de
aparelhos, veículos ou sistemas móveis ou fixos, bem como os produtos
eletro-eletrônicos, que as contenham integradas em sua estrutura de forma não
substituintes, após seu esgotamento energético, serão entregues pelos
usuários aos estabelecimento que os comercializam ou a rede de assistência
técnica autorizada, pelas respectivas indústrias, para repasse aos
fabricantes ou importadores, afim de que estes adotem, diretamente ou por
meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento
ou disposição final ambientalmente adequado.
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||
Federal
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Resolução CONAMA nº 267, de
14/09/2000
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Fica proibida em todo território
nacional, a utilização das substâncias controladas especificadas nos Anexos A
e B do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de
Ozônio constantes do Anexo desta Resolução nos sistemas, equipamentos,
instalações e produtos novos, nacionais e importados.
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||
Federal
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Resolução CONAMA nº
275, de 25/04/2001
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Trata de estabelecer
o código de cores para os diferentes tipos de resíduo, a ser adotado na
identificação de coletores e
transportadores bem como nas campanhas informativas de coleta seletiva.
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Federal
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Resolução CONAMA nº
306, de 07/12/2004
|
Dispõe sobre o
Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduo de serviço de saúde.
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||
Federal
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Resolução CONAMA nº
307, de 05/07/2002
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Estabelece
diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da
construção civil.
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Federal
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Resolução CONAMA nº 313, de
29/10/2002
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Dispõe sobre o Inventário
Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
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Federal
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Resolução CONAMA nº 316, de
29/10/2002
|
Dispõe sobre procedimentos e
critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.
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||
Federal
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Resolução CONAMA nº 317, de
26/08/2003
|
Dispõe sobre o Cadastro Nacional
de Usuários de Recursos Hídricos - CNRH para registro obrigatório de pessoas
físicas e jurídicas de direito público ou privado usuários de recursos
hídricos.
Efluente. Água. Outorga de Água |
||
Federal
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Resolução nº CONAMA 340, de
25/09/2003
|
Dispõe sobre a utilização de
cilindros para o vazamento de gases que destroem a Camada de Ozônio, e dá
outras providências.
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||
Federal
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Resolução CONAMA nº 357, de
17/03/2005
|
Dispõe sobre a classificação dos
corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como
estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras
providências.
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||
Federal
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Resolução CONAMA nº
358, de 29/04/2005
|
Dispõe sobre o
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá
outras providências – Substitui a CONAMA 05 de 05/08/93, 283 de 12/07/2001
|
||
Federal
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Resolução CONAMA nº 362, de
23/06/2005
|
Todo óleo lubrificante usado ou
contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo
que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação
dos constituintes nele contidos, na forma prevista nesta Resolução. Meio
Ambiente. Recurso Natural. Saúde Pública. Resíduo Sólido. Perigoso. Óleo
Lubrificante. Importação. Produção. Reciclagem. Indústria. Matéria-prima.
Resíduo Inservível. Produto Tóxico. Descarte de Óleo. Dano Ambiental.
Poluição Ambiental. Poluição do Solo. Contaminação do Solo. Contaminação da
Água. Poluição da Água. Gestão Ambiental. Destinação de Óleo. Destinação
Final. Óleo Contaminado. Óleo Usado. Derivado de Petróleo. Re-refino de Óleo.
Fiscalização. Pessoa Física. Pessoa Jurídica. Embalagem. Rotulagem. NBR 10004
Revoga a Resolução CONAMA nº 9, de 31/08/93.
ÍNDICE GERAL |
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terça-feira, 5 de março de 2013
RESUMO DAS LEIS AMBIENTAIS DO ESTADO DO PARANÁ E FEDERAL
ÍNDICE VÍDEOS INSCRIÇÕES
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