RESUMO DAS RESOLUÇÕES DO CONAMA

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RESOLUÇÕES DO CONAMA RESUMO

1984

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 05/06/84 Aprova o Regimento Interno do  CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 05/06/84 Determina a realização de estudos para o controle da poluição resultante da lavagem da cana de açúcar

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 003, de 05/06/84 Determina a reformulação da Portaria GM 013 do do Ministério do Interior

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 05/06/84 Determina a realização de estudos e para estabelecer critérios para a localização de indústrias com alto potencial poluidor

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 05/06/84 Determina a criação e implantação de Áreas de Relevante Interesse Ecológico

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 05/06/84 Determina a realização de estudos e para estabelecer critérios para a criação de  Reservas Ecológicas Particulares

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 05/06/84 Determina a realização de estudos para a avaliação das conseqüências ambientais da hidroelétrica de Tucuruí

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 05/06/84 Determina a promoção de estudos sobre possíveis usos das Reservas Ecológicas Particulares e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 26/09/84 Aprova a alteração do Regimento Interno do CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 26/09/84 Determina  a realização de estudos para o Controle da Poluição por Veículos Automotores

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 011, de 26/09/84 Determina a criação e implantação de Áreas de Relevante Interesse Ecológico

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 26/09/84 Determina ao DNOS - Departamento Nacional de Obras e Saneamento que determine a realização de estudos sobre as conseqüências ambientais das obras em execução e dos projetos programados para o Estado do Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 24/10/84 Apelar ao Presidente da República que seja retirado da pauta do CN o Projeto de Lei nº 19, de 1984

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 014, de 18/12/84 Determina a criação e implantação de Área de Relevante Interesse Ecológico

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 18/12/84 Aprovar alteração do Regimento Interno do CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 18/12/84 Determina a realização de estudos sobre as  conseqüências do desmatamento na região Amazônica

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 017, de 18/12/84 Determina a criação e implantação de Áreas de Relevante Interesse Ecológico

1985

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 05/03/85 Determina a suspensão da concessão de licença para a implantação de novas destilarias de álcool nas bacias hidrográficas localizadas no Pantanal Matogrossense

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 05/03/85 Determina que as barragens e os projetos de implantação das mesmas deverão ser objeto de licenciamento dos órgãos ambientais estaduais competentes

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 18/09/85 Cria uma Comissão Especial para propor o zoneamento da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 18/09/85 Regulamenta as Reservas Ecológicas  mencionadas no Artigo 18 da Lei nº 6.938/81, bem como as estabelecidas de acordo com o que preceitua o Artigo lº do Decreto nº 89.336/84.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 20/11/85 Inclui entre as atividades potencialmente poluidoras o transporte, estocagem e uso do pentaclorofenol e pentaclorofenato de sódio (pó da china)

1986

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23/01/86 Cria a obrigatoriedade de realização de EIA/RIMA para o licenciamento de atividades poluidoras

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 002, de 23/01/86 Concede prorrogação do prazo inicialmente concedido ao DNOS pela Resolução nº 012, de 27 de setembro de 1984

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 24/01/86 Cria Comissão Especial para o  Gerenciamento Costeiro

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 24/01/86 Cria uma Comissão Especial para compatibilizar as atividades do Programa POLONOROESTE relativas a preservação ambiental com as diretrizes do CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 24/01/86 Cria uma Comissão Especial para estudar os problemas ambientais relacionados com a utilização de Amianto ou Asbestos

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 006, de 24/01/86 Aprova os modelos de publicação na imprensa de pedidos de licenciamento ambiental em quaisquer de suas modalidades

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 24/01/86 Cria uma Comissão Especial com o objetivo de rever o Regimento Interno do CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 23/01/86 Cria uma Comissão Especial com o objetivo de analisar o Projeto de Lei nº 4.970, de 1985, que estabelece a Política Florestal para a Amazônia Brasileira

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 24/01/86 Cria uma Comissão Especial para tratar de assuntos relativos à preservação do Patrimônio Espeleológico

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 18/03/86 Cria uma Comissão Especial com o objetivo de elaborar um anteprojeto de lei que disponha sobre unidades de conservação

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 18/03/86 Torna obrigatório a realização de EIA/RIMA para o licenciamento ambiental de atividades que utilizam carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia e para Projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha. ou menores quando se tratar de áreas de significativo interesse ambiental

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 18/03/86 Altera a composição da Comissão Especial para propor o zoneamento da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai criada pela Resolução 003/85

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 18/03/86 Cria uma Comissão Especial com o objetivo de propor a reformulação da Portaria/GM/N.º 0013, de 15 de janeiro de 1986, que estabelece a classificação das Águas Interiores no Território Nacional, de que fala a Resolução 003/84

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 18/03/86 Referenda a Resolução nº 05, de 20 de novembro de 1985, que inclui entre as atividades potencialmente poluidoras o transporte, estocagem e uso do pentaclorofenol e pentaclorofenato de sódio, o pó da china

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 18/03/86 Altera a composição da Comissão Especial criada pela Resolução CONAMA 004/86 para compatibilizar as atividades do Programa POLONOROESTE com com as diretrizes do CONAMA para a preservação ambiental

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 18/03/86 Cria um Grupo de Trabalho Multidisciplinar e Multinstitucional para elaborar um termo de referência para a realização do Zoneamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 017, de 18/03/86 Altera a composição da Comissão Especial, criada pela Resolução CONAMA N.º 008/86, com objetivo de analisar o Projeto de Lei nº 4.970, de 1985, que estabelece a Política Florestal para a Amazônia Brasileira

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 018, de 06/05/86 Institui o PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROCONVE

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 019, de 06/05/86 Solicita ao Presidente da República que encaminhe ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que dispõe sobre Unidades de Conservação

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 020, de 18/06/86 Classifica das águas, doces, salobras e salinas do Território Nacional

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 021, de 18/09/86 Determina à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que faça elaborar os Estudos de Avaliação de Impacto Ambiental, com a conseqüente apresentação do Relatório de Impacto Ambiental, das Centrais Termonucleares de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 022, de I8/09/86 Determina que se oficie a Procuradoria Geral da República. no sentido de comunicar e solicitar as providências cabíveis quanto ao descumprimento, por parte da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, do estabelecido no § 4º do Artigo 20, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, e dos §§ 2º e 3º, da Lei 6.803, de 2 de junho de 1980, que diz respeito a elaboração e apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, para rins de licenciamento das Usinas Nucleares Angra II e Angra III

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 023, de 18/09/86 Determina que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e as Empresas do Sistema Elétrico forneçam informações técnicas sobre os  os estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais dos projetos de construção de hidrelétricas

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 024, de 18/09/86 Determina que se oficie a Procuradoria Geral da República, no sentido de comunicar e solicitar as providências cabíveis, quanto ao descumprimento por parte da Centrais Elétricas Brasileiras S-A - ELETROBRÁS e suas subsidiárias, do estabelecido no § 4º do Artigo 10, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, combinado com o § 5º do Artigo 20, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983 e Artigo 3º da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986, no que diz respeito a elaboração e apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, para rins de licenciamento das usinas hidrelétricas em funcionamento e construção no país.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 025 de 03/12/86 Aprova o novo Regimento Interno do CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 026, de 03/12/86 Cria as Câmaras Técnicas de Recursos Hídricos, de Poluição Industrial, de Mineração, Flora e Fauna e Agrotóxicos

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 027, de 03/12/86 Determina a Secretária Executiva do CONAMA que prepare minuta de Decreto e a encaminhe ao Poder Executivo, através do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, visando incluir no perímetro da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE Capetinga-Taquara, a área da Reserva Ecológica ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, localizada na região das bacias dos córregos Capetinga e Taquara, situada em Brasília, Distrito Federal

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 028, de 03/12/86 Determina à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN que faça Furnas Centrais Elétricas S.A - FURNAS, elaborar os Estudos de Avaliação de Impacto Ambiental e a conseqüente apresentação do Relatório de Impacto Ambiental, das Usinas Nucleares Angra II e Angra III

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 029, de 03/12/86 Determina à Secretaria Executiva do CONAMA que oficie a Procuradoria Geral da República, no sentido de comunicar e solicitar as providências cabíveis, do descumprimento por parte da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e de Furnas Centrais Elétricas SA - FURNAS, do estabelecido no § 4º do Artigo 20, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, e dos §§ 2º e 39, da Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, no que diz respeito a elaboração e apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, para fins de licenciamento das Usinas Nucleares Angra II e Angra III.

1987

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 10/03/87 Cria uma Câmara Técnica de acompanhamento da tramitação dos temas ambientais perante a Assembléia Nacional Constituinte

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 17/06/87 Cria a Câmara Técnica de Saneamento Básico

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 18/06/87 Criar a Câmara Técnica de Zoneamento Ecológico- Econômico

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004 de 18/06/87 Declara sítios ecológicos de relevância cultural todas as Unidades de Conservação previstas na legislação, Monumentos Naturais, Jardins Botânicos, Jardins Zoológicos e Hortos Florestais criados a nível federal, estadual e municipal

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 06/08/87 Aprova o Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio Espeleológico

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 16/09/87 Edita regras gerais para o licenciamento ambiental de obras de grande porte, especialmente aquelas nas quais a União tenha interesse relevante como a geração de energia elétrica, no intuito de harmonizar conceitos e linguagem entre os diversos intervenientes no processo

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 16/09/87 Obriga os fabricantes de produtos que contenham amianto (asbestos) a imprimir em cada peça dos mesmos uma advertência sobre o perigo do produto para a saúde

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 16/09/87 Determina à PETROBRÁS que apresente Relatório de Impacto do Meio Ambiente para efetuar prospecção de petróleo na APA de Piaçabuçu

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 03/12/87 Determina que a Audiência Pública referida na RESOLUÇÃO CONAMA N.º 001/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 03/12/87 Determina que para fazer face à reparação dos danos ambientais causados pela destruição de florestas e outros ecossistemas, o licenciamento de obras de grande porte, assim considerado pelo órgão licenciador com fundamento no RIMA, terá sempre, como um dos seus pré-requisitos, a implantação de uma estação Ecológica pela entidade ou empresa responsável pelo empreendimento, preferencialmente junto à área  afetada

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 03/12/87 Declara como Unidades de Conservação diversos tipos de Sítios Ecológicos de Relevância Cultural, criadas por atos do poder público:

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 03/12/87 Modifica o regimento interno do CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 03/12/87 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1988

1988

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 16/03/88 Implanta o CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL, previsto no Art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agasto de 1981

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 16/03/88 Estabelece quais as atividades que poderão ser exercidas nas Áreas de Relevante Interesse Ecológico - ARIE

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 16/03/88 Resolve que as entidades civis com finalidades ambientalistas, poderão participar na fiscalização de Reservas Ecológicas, Públicas ou Privadas, Áreas de Proteção Ambiental, Estações Ecológicas, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, outras Unidades de Conservação e demais Áreas protegidas

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 15/06/88 Estabelece que os motores do ciclo diesel de aspiração natural aplicação veicular, fabricados e comercializados no país, deverão ter emissão nula de gases do cárter à partir de 01 de julho de 1989

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 15/06/88 Estabelece que ficam sujeitas a licenciamento as obras de saneamento para as quais seja possível identificar modificações ambientais significativas.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 15/06/88 Estabelece que no processo de licenciamento ambiental de atividades industriais, os resíduos gerados dou existentes deverão ser objeto de controle específico

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 15/06/88 Acresce à Câmara Técnica de Acompanhamento à Constituinte a competência de elaborar propostas de projetos de leis e decretos para a implementação das atividades, obrigações e responsabilidades impostas, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, pelo Capítulo de Meio Ambiente aprovado na nova Constituição pela Assembléia Nacional Constituinte

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 15/06/88 Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 14/12/88 Altera a redação do Artigo 6º, da RESOLUÇÃO CONAMA N.º 007, de 16 de setembro de 1987

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 14/12/88 Determina que as Áreas de Proteção Ambiental - APA'S terão sempre um zoneamento ecológico-econômico

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 14/12/88 Resolve que as Unidades de Conservação contendo ecossistemas florestais, mesmo quando atingidas pela ação do fogo, devem sempre continuar a ser mantidas, com vistas à sua recuperação natural através dos processos da sucessão ecológica

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 14/12/88 Declara que as Áreas de Relevante Interesse Ecológico - ARIE'S são Unidades de Conservação para efeitos da Lei Sarney

1989

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 03/04/89 Cria uma Câmara Técnica Especial para o Programa Nossa Natureza

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de I5/06/89 Cria uma Câmara Técnica de acompanhamento e análise das soluções propostas para destino final do lixo radioativo produzido no pais

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 15/06/89 Estabelece como meta, que a emissão de aldeídos presentes no gás de escapamento de veículos automotores leves do Ciclo Otto

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 15/06/89 Estabelece a obrigatoriedade, para os fabricantes de automóveis, de fornecer ao CONAMA informações sobre os níveis de emissão de diversos poluentes de seus modelos

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 15/06/89 Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 15/06/89 Institui o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 15/06/89 Modifica o regimento interno do CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 15/06/89 Modifica o regimento interno do CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 15/06/89 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1989

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 14/09/89 Estabelece novos valores máximos para a emissão de gases de escapamento por veículos automotores com motor do ciclo Diesel 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 14/09/89 Cria a ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico, do Arquipélago das Ilhas Cagarras

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 14/09/89 Proíbe a realização, nas Áreas de Relevante Interesse Ecológico, de atividades que possam por em risco: I - a conservação dos ecossistemas; II - a proteção especial à espécie de biota localmente raras; e III - a harmonia da paisagem

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 14/09/89 Acrescenta competência à Câmara Técnica de Acompanhamento e Análise das Soluções Propostas para destino final do lixo radioativo produzido ao pais

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 14/09/89 Acolhe Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Estudos Amazônicos e outros contra o Senhor Edmar Sanches Cordeiro e o Instituto de Meio Ambiente do Acre

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 07/12/89 Determina à Petrobrás a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental para o uso do metanol como combustível em veículos automotores em Território Nacional

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 07/12/89 Institui o Programa Integrado de Avaliação e Controle Ambiental da Amazônia Legal

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 017, de 07/12/89 Determina a incineração dos produtos e sub-produtos não comestíveis, oriundos da Fauna Silvestre, apreendidos e depositados, até a presente data pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 018, de 07/12/89 Cria a ÁRIE - Área de Relevante Interesse Ecológico Cerrado Pé-de-Gigante

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 019, de 07/12/89 Constitui a Câmara Técnica de Estudos sobre os Aspectos Ambientais Relacionados com a Fabricação e Uso de Carvão Vegetal, quando destinado à utilização industrial

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 020, de 07/12/89 Determina que o IBAMA proceda supletivamente a exigência do EIA em relação à prospecção, lavra e beneficiamento do Urânio de Lagoa Real (BA), pela Urânio do Brasil S.A.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 021, de 07/12/89 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1990

1990

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 08/03/90 Estabelece padrões para a emissão de ruídos no território nacional

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 08/03/90 Institui em caráter nacional o programa Nacional . Educação e Controle da Poluição Sonora - "SILÊNCIO"

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 28/06/90  Estabelece padrões de qualidade do ar determinando as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 28/06/90 Determina a perda de direito do cidadão José Ávila Bassul de utilizar de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 17/10/9090 Cria a ÁRIE - Área de Relevante Interesse Ecológico SERRA DA ABELHA / RIO PRATA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 17/10/90 Estabelece que a  produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos empregados nas ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados somente poderá ser feita após prévia avaliação e registro junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 17/10/90 Determina a nova composição de Câmaras Técnicas do CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 06/12/90 Estabelecer, em nível nacional, limites máximos de emissão de poluentes do ar (padrões de emissão) para processos de combustão externa em fontes novas fixas de poluição com potências nominais totais até 70 MW (setenta megawatts) e superiores

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 06/12/90 Estabelece que a realização da pesquisa mineral quando envolver o emprego de guia de utilização, fica sujeita ao licenciamento ambiental pelo órgão competente

RESOLUÇÃO CONAMA N.º 010, de 06/12/90 Estabelece que a exploração de bens minerais da Classe II deverá ser precedida de licenciamento ambiental 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 06/12/90 Determina ao IBAMA que para os efeitos da legislação conceitue e defina áreas de ocorrência de "florestas nativas", "formações florestais sucessoras nativas de Mata Atlântica", "vegetação nativa de Mata Atlântica" e "formações florestais"

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 06/12/90 Determina à Câmara Técnica de Carvão Vegetal que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, elabore e proponha ao Plenário do CONAMA uma revisão do Decreto nº 97/628, de 10/04/89, e urna regulamentação do Art. 15, da Lei nº 4.771/65, Código Florestal, disciplinado a produção/consumo de carvão vegetal de matas nativas e objetivando maior proteção a essas matas

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 06/12/90 Determina que o órgão responsável por cada Unidade de Conservação, juntamente com os órgãos licenciadores e de meio ambiente, definirá as atividades que possam afetar a biota da Unidade de Conservação

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 06/12/90 Cria a Câmara Técnica de Proteção ao Patrimônio dos Povos das Floresta

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 06/12/90 Cria a Câmara Técnica de Acompanhamento da elaboração do Relatório Brasileiro sobre Meio Ambiente a ser preparado com vistas a Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento a ser realizada no Brasil em 1992.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 06/12/90 Determina ao IBAMA que, em conjunto cem o Governo do Estado de Pernambuco, estude com profundidade as alternativas de vocação e destinação das áreas do arquipélago de Fernando de Noronha cem o objetivo de garantir a sustentação econômica e a qualidade de vida da população local e a preservação ambiental 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 017, de 06/12/90 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1991

1991

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 25/04/91 Cria uma Câmara Técnica Especial para analisar, emitir parecer e encaminhar ao Plenário do CONAMA, em regime de urgência. a proposta de alteração da Portaria nº 053/79 no que se refere a questão dos resíduos de qualquer natureza gerados no país.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 22/08/91 Determina que cabe ao órgão Federal de Meio Ambiente em conjunto com outros órgãos que tenham competência sobre a matéria, adotar as medidas necessárias para facilitar a internalização e solução final quando da ocorrência de problemas relacionados com cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 22/08/91 Cria oito Câmaras Técnicas Permanentes para assessorar o Plenário do CONAMA nos assuntos de sua competência

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 22/08/91 Considerando Recurso Administrativo sobre auto de infração e resolve manter as decisões das instâncias administrativas inferiores que tramitaram desde a Superintendência Estadual do IBAMA em Minas Gerais até a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 05/09/91 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1992

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 19/09/91 Estabelece que fica desobrigada a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos, ressalvados os casos previstos em lei e acordos internacionais

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 19/09/91 Modifica o regimento interno do CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 19/09/91 Estabelece que é vedada a entrada no país de materiais residuais destinados à disposição final e incineração no Brasil

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 05/12/91 Considerando Recursos Administrativo sobre auto de infração e resolve manter as decisões das instâncias administrativas inferiores que tramitaram desde a Superintendência Estadual do IBAMA em Minas Gerais até a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

1993

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 16/02/93 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1993

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 15/06/93 Cria uma Câmara Técnica Temporária de Acompanhamento e Análise do Projeto Usina Nuclear Angra II

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 15/06/93 Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 31/03/93 Determina que passam a ser de caráter emergencial, para fins de zoneamento e proteção, todas as áreas de formações nativas de restinga

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 05/08/93 Define de normas mínimas para tratamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos e aeroportos, bem como a necessidade de estender tais exigências aos terminais ferroviários e rodoviários

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 31/08/93 Determina que os fabricantes e empresas de importação de veículos automotores deverão dispor de procedimentos e infraestrutura para a divulgação sistemática das recomendações e especificações de calibração, regulagem e manutenção do motor, dos sistemas de alimentação de combustível, de ignição, de carga elétrica, de partida, de arrefecimento, de escapamento e sempre que aplicável, dos componentes de sistemas de controle de emissão de gases, partículas e ruído

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 31/08/93 Estabelece padrões de emissão para veículos em circulação com os limites máximos de CO, HC. diluição, velocidade angular do motor e ruído para os veículos com motor do ciclo Otto e opacidade de fumaça preta e ruído para os veículos com motor do ciclo Diesel

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 31/08/93 Estabelece padrões de conduta para as atividades de gerenciamento de óleos lubrificantes usados devem estar organizadas e controladas de modo a evitar danos à saúde, ao meio ambiente

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 01/10/93 Estabelece os seguintes parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 17/12/93 Complementa, alterando prazo da Resolução CONAMA nº 10 de 01/10/93 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 17/12/93 Determina a manutenção de  decisões das instâncias administrativas inferiores que tramitaram desde as Superintendências Estaduais do IBAMA nos Estados de Minas Gerais, Ceará e Goiás até o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 17/12/93 Determina a manutenção de decisões das instâncias administrativas inferiores que tramitaram desde a Superintendência do IBAMA no Estado de Pernambuco até a Sede do Instituto, no sentido de homologar os termos de compromisso de reflorestamento de área degradada

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 17/12/93 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1994

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 17/12/93 Autoriza o IBAMA a retomar o processo que visa ao licenciamento à PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A., para instalação e operação do poço 3-PIA-23-A1, localizado na Área de Proteção Ambiental - APA de Piaçabuçu-AL.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 17/12/93 Ratifica os limites de emissão, os prazos e demais exigências contidas na Resolução CONAMA nº 18/86, que institui o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, complementada pelas Resoluções CONAMA nº 03, de 15 de junho de 1989, nº 04, de 15 de junho de 1989, nº 06, de 31 de agosto de 1993, nº 07, de 31 de agosto de 1993 e nº 08 de 31 de agosto de 1993, e pela Portaria IBAMA nº 1937, de 28 de setembro de 1990

1994

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de  31/01/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no art 6º, do Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993 e na Resolução CONAMA nº 10, de 10 de outubro de 1993

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 18/03/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado do Paraná

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 04/05/94 Constitui Comissão Interdisciplinar para elaborar parecer conclusivo sobre normas específicas para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 04/05/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 04/05/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado da Bahia

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 04/05/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 04/05/94 Proíbe a importação e exportação de resíduos perigosos, em todo o território nacional, de qualquer espécie, sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 04/05/94 Cria Câmara Técnica Temporária para Assuntos do MERCOSUL

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 04/05/94 Fixa prazos para o IBAMA e os fabricantes de carros com motores a álcool definirem os padrões de emissão dos veículos

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 04/05/94 Cria a Câmara Técnica para Assuntos de Gerenciamento Costeiro

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 04/05/94 Determina que a ABEMA proceda a uma avaliação e revisão do Sistema de Licenciamento Ambiental

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 04/05/94 Aprova o Glossário de Termos Técnicos, elaborado pela Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 04/05/94 Mantêm as decisões das instâncias administrativas inferiores que tramitaram desde a Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo até o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 30/06/94 Prorroga o prazo de duração da Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica por 1 (hum) ano.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 29/09/94 Define parâmetros para a implantação dos Programas de Inspeção e Manutenção para Veículos Automotores em Uso - I/M no âmbito dos estados e municípios

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 29/09/94 Fixa novos prazos para o cumprimento de dispositivos da Resolução CONAMA nº 8, de 31 de agosto de 1993

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 017, de 29/09/94 Prorroga o prazo previsto para o artigo 3º da Resolução CONAMA nº 7, de 4 de maio de 1994

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 018, de 29/09/94 Mantêm as decisões das instâncias administrativas inferiores que tramitaram desde as Superintendências do IBAMA nos Estados do Pará e Minas Gerais até o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 019, de 29/09/94 Autoriza, em caráter de excepcionalidade, a exportação de resíduos perigosos contendo bifenilas policloradas - PCBs, sob todas as formas em que se apresentem

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 020, de 07/12/94 Institui o Selo Ruído, como forma de indicação do nível de potência sonora, medido em decibel - dB(A), de uso obrigatório a partir desta Resolução para aparelhos eletrodomésticos, que venham a ser produzidos, importados e que gerem ruído no seu funcionamento

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 021, de 29/09/94 Prorroga o prazo de duração da Câmara Técnica Temporária de Acompanhamento e Análise do Projeto Usina Nuclear Angra II, até 11 de novembro de 1994

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 022, de 07/12/94 Cria uma Comissão Permanente, constituída pelos representantes das regiões geográficas com assento no CONAMA e mais dois representantes da Secretaria-Executiva do CONAMA, para procederem novos cadastramentos e recadastramentos no Cadastro Nacional das Entidades Ambientalistas - CNEA, com o objetivo de manter em banco de dados os registros das entidades ambientalistas não governamentais

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 023, de 07/12/94 Institui procedimentos específicos para o licenciamento das atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 024, de 07/12/94 Determina que toda a importação ou exportação de rejeito radioativo, sob qualquer forma e composição química, em qualquer quantidade, só poderá ser efetivada com a anuência prévia da CNEN, ouvido o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 025, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado do Ceará

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 026, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado do Piauí

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 027, de 07/12/94 Fixa novos prazos para o cumprimento dos seguintes dispositivos da Resolução CONAMA nº 8, de 31 de agosto de 1993, em consonância com a Fase III prescrita na citada Resolução

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 028, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado de Alagoas

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 029, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 030, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado do Mato Grosso do Sul

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 031, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado do Pernambuco

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 032, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Norte

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 033, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Sul

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 034, de 07/12/94 Define o que deve ser considerado como vegetação primária e secundária de Mata Atlântica no Estado de Sergipe

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 035, de 07/12/94 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1995

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 036, de 07/12/94 Aprova o Relatório Final da Câmara Técnica Temporária de que trata a Resolução 02/93 do CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 037, de 07/12/94 Revogada pela Resolução nº 23, de 12 de dezembro de 1996

1995

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 28/06/95 Prorroga o prazo para a renovação de registro das entidades ambientalistas cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 28/06/95 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1995 e revoga a Resolução CONAMA nº 35, de 07 de dezembro de 1994

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 09/10/95 Prorroga o prazo para a renovação de registro das entidades ambientalistas cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 09/10/95 Estabelece o conceito de "Implantação de Natureza Perigosa" e determina a sua proibição nas Áreas de Aproximação e Áreas de Transição dos Aeródromos e Helipontos

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 09/10/95 Cria 10 (dez) Câmaras Técnicas Permanentes para assessorar o Plenário do CONAMA nos assuntos de sua competência

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 10/10/95 Cria Câmara Técnica Temporária para Assuntos do MERCOSUL objetivando analisar o posicionamento e as conseqüências das medidas adotadas pelas Instituições Brasileiras relativas às questões ambientais no âmbito desse Mercado

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 10/10/95 Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Pantanal Matogrossense

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 10/10/95 Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Cerrado e Caatinga

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 10/10/95 Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Amazônia

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 10/10/95 Cria a Câmara Técnica Temporária de Proteção à Fauna

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 10/10/95 Cria a Câmara Técnica Temporária de Educação Ambiental

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 10/10/95 Cria a Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 13/12/95 Determina a toda empresa que produza, importe, exporte, comercialize ou utilize Substâncias Controladas pelo Programa Brasileiro de Eliminação da Produção e do Consumo das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - PBCO, em quantidade superior a 01(uma) tonelada anual, deverá estar cadastrada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, fornecendo àquele Órgão seus quantitativos anuais, conforme previsto na Portaria IBAMA nº 29, de 04 de maio de 1995

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 13/12/95 Determina que até 31 de dezembro de 1996, os fabricantes de veículos automotores leves de passageiros equipados com motor do ciclo Otto, nacionais ou produzidos nos países do MERCOSUL, devem apresentar ao IBAMA um programa trienal para execução de ensaios de durabilidade por agrupamento de motores, classificados conforme projeto de norma ABNT 5:17.01-007 ou norma sucedânea e com vendas anuais previstas maiores do que 15.000 unidades

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 13/12/95 Estabelece nova classificação dos veículos automotores para o controle da emissão veicular de gases, material particulado e evaporativa

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 13/12/95 Determina que  os motores novos do ciclo Diesel para aplicações em veículos leves ou pesados, devem ser homologados e certificados quanto ao índice de fumaça (opacidade) em aceleração livre, através do procedimento de ensaio descrito na Norma NBR 13037 - Gás de Escapamento Emitido por Motor Diesel em Aceleração Livre - Determinação da Opacidade

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 017, de 13/12/95 Ratifica os limites máximos de ruído e o cronograma para seu atendimento determinados no artigo 20 da Resolução CONAMA nº 08/93, excetuada a exigência estabelecida para a data de 1º de janeiro de 1996

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 018, de 13/12/95 Resolve que a implantação dos Programas de Inspeção e Manutenção para Veículos Automotores em Uso - I/M será feita após a elaboração de um Plano de Controle de Poluição por Veículos em Uso - PCPV elaborado conjuntamente pelos órgãos ambientais, estaduais e municipais

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 019, de 13/12/95 Determina que sejam mantidas as decisões das instâncias administrativas inferiores, no sentido de homologar o termo de compromisso firmado pela SUPES/IBAMA/RS e a recorrente, inclusive a redução da multa pecuniária em noventa por cento

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 020, de 13/12/95 Determina que sejam mantidas as decisões das instâncias administrativas inferiores que tramitaram desde as Superintendências do IBAMA até o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 021, de 13/12/95 Revoga a Resolução CONAMA nº 014, de 14 de setembro de 1989

1996

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 27/03/96 Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1996

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 18/04/96 Determina que o licenciamento de empreendimentos de relevante impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente com fundamento do EIA/RIMA, terá como um dos requisitos a serem atendidos pela entidade licenciada, a implantação de uma unidade de conservação de domínio público e uso indireto, preferencialmente uma Estação Ecológica, a critério do órgão licenciador, ouvido o empreendedor

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 18/04/96 Determina que Vegetação remanescente de mata atlântica, expressa no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993, abrange a totalidade de vegetação primária e secundária em estágio inicial, médio e avançado de regeneração

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 004, de 18/04/96 Determina a manutenção das decisões das instâncias administrativas inferiores que tramitaram desde a Superintendência do IBAMA no Estado de Minas Gerais até o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 18/04/96 Determina a manutenção das decisões das instâncias administrativas inferiores que tramitaram desde a Superintendência do IBAMA do Estado da Paraíba, inclusive a redução da multa pecuniária em cinqüenta por cento

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 12/06/96 Altera o Calendário das Reuniões Ordinárias do Exercício de 1996

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 23/07/96 Aprova parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão de vegetação de restinga para o Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 11/08/96 Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de seis meses, a importação de sucatas de chumbo, sob a forma de baterias automotivas usadas, para fins de reciclagem ou reaproveitamento direto pelo importador

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 24/10/96 Define o que são "corredores entre remanescentes" citado no artigo 7º do Decreto nº 750/93, assim como estabelece parâmetros e procedimentos para a sua identificação e proteção

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 24/10/96 Resolve que o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas só poderá efetivar-se após avaliação e recomendação do IBAMA, ouvido o Centro de Tartarugas Marinhas - TAMAR

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 24/10/96 Mantêm o auto de infração que consta do processo nº 02009.001948/94-17/IBAMA/ES e demais penas cominatórias previstas na legislação

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 012, de 24/10/96 Mantêm o auto de infração que consta do processo nº 02010.000340/94-18/IBAMA/GO e demais penas cominatórias previstas na legislação

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 24/10/96 Mantêm o auto de infração que consta do processo nº 02010.001927/93-73/IBAMA/GO e demais penas cominatórias previstas na legislação

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 24/10/96 Mantêm o auto de infração que consta do processo nº 02010.001000/93-14/IBAMA/GO e demais penas cominatórias previstas na legislação

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 015, de 24/10/96 Mantêm os autos de infração que constam dos processos nºs 02010.001922/93-50/IBAMA/GO e 02010.000417/94-32/IBAMA/GO e demais penas cominatórias previstas na legislação

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 016, de 24/10/96 Mantêm o auto de infração que consta do processo nº 02014.004563/92-17/IBAMA/MS e demais penas cominatórias previstas na legislação

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 017, de 24/10/96 Mantêm, para diversos processos, os autos de infração e demais penas cominatórias previstas na legislação

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 018, de 24/10/96 Mantêm, para diversos processos, os autos de infração e demais penas cominatórias previstas na legislação

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 019, DE 24/10/96 Aprova texto de advertência alternativo ao determinado pela Resolução CONAMA no 007/87 para alertar o consumidor sobre os riscos do amianto

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 020, de 24/10/ 1996 Define como "itens de ação indesejável" quaisquer peças, componentes, dispositivos, sistemas, softwares, lubrificantes, aditivos, combustíveis e procedimentos operacionais que reduzam ou possam reduzir a eficácia do controle da emissão de ruído e de poluentes atmosféricos de veículos automotores, ou produzam variações indesejáveis ou descontínuas destas emissões em condições que possam ser esperadas durante a sua operação em uso normal

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 021, de 24/10/96 Suspende, até 31 de dezembro de 1996, a eficácia da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008/96, de 11 de outubro de 1996

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 022, de 03/12/96 Revoga a Resolução CONAMA nº 0 08, de 11 de outubro de 1996

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 023, de 12/12/96 Define o que são e proíbe a importação dos resíduos perigosos - Classe I, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 024, de 12/12/96 Delega à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do CONAMA competência para manifestar-se terminativamente sobre os recursos administrativos interpostos a autos de infração lavrados pelo IBAMA

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 025, de 12/12/96 Cria a Câmara Técnica Temporária de Ecoturismo

1997

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 226, de 20/08/97 Confirma os limites para a Fase IV do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE e as datas da sua implantação, conforme prevista na Resolução CONAMA nº 008/93 e adicionalmente estabelece os limites máximos para emissão de fuligem à plena carga

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 227, de 20/08/97 Altera o texto da Resolução CONAMA Nº 007/93

RESOLUÇÃO CONAMA No 228, de 20/08/97 Autoriza, até 31 de dezembro de 1997, em caráter excepcional, a importação do item 8548.10.10 - Desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo, da Tarifa Externa Comum - TEC, observada a legislação nacional e internacional vigente

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 229 , de 20/08/97 Prorroga, até 1o de janeiro de 1999, o prazo estabelecido no inciso II do art. 4º da Resolução CONAMA 013/95, a partir do qual ficam proibidos, em todo o Território Nacional, todos os usos como solventes das Substâncias Controladas constantes dos Anexos A e B do Protocolo de Montreal, em novos sistemas, equipamentos e produtos, nacionais ou importados

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 230, de 22/08/97 Define como "itens de ação indesejável" quaisquer peças, componentes, dispositivos, sistemas, softwares, lubrificantes, aditivos, combustíveis e procedimentos operacionais em desacordo com a homologação do veículo, que reduzam ou possam reduzir a eficácia do controle da emissão de ruído e de poluentes atmosféricos de veículos automotores, ou produzam variações acima dos padrões ou descontínuas destas emissões em condições que possam ser esperadas durante a sua operação em uso normal

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 231, de 04/09/97 Mantêm decisões das instâncias administrativas inferiores e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, as quais foram homologadas pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, conforme determina a Resolução no 024/96, relativas a multas de diversos processos

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 232, de 04/09/97 Determina que a Resolução CONAMA no 001/93 que estabelece o calendário de reuniões do CONAMA para o exercício de 1993 e prorroga o mandato dos membros das Câmaras Técnicas Permanentes, receba a numeração 001A/93 e que a Resolução CONAMA no 002/93 que dispõe sobre a criação de uma Câmara Técnica Temporária de Acompanhamento e Análise de Projeto Usina Nuclear Angra II, receba a numeração 002A/93

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 233, de 04/09/97 Mantêm decisões das instâncias administrativas inferiores e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, as quais foram homologadas pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, conforme determina a Resolução no 024/96, relativas a multas de diversos processos

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 234 , de 17/12/97 Altera a redação da Resolução CONAMA no 022/94

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 235 , de 07/01/98 Altera o Anexo 10 da Resolução CONAMA nº 023/96 que passa a vigorar com a redação dada por esta Resolução

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 236, de 19/12/97 Altera a composição e os objetivos da Câmara Técnica Temporária de Cerrado e Caatinga criada pela Resolução CONAMA nº 008 de 10 de outubro de 1995

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 , de 19/12/97 Regulamenta o sistema nacional de licenciamento ambiental

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 238 , de 22/12/97 Aprova a Política Nacional de Controle da Desertificação

1998

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 239, de 30/01/98 Mantêm decisões das instâncias administrativas inferiores e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, as quais foram homologadas pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, conforme determina a Resolução no 024/96, relativas a multas de diversos processos

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 240, de 16/04/98 Determina ao IBAMA e aos órgãos ambientais da Bahia, em conformidade com suas competências, a imediata suspensão das atividades madeireiras que utilizem como matéria-prima árvores nativas da Mata Atlântica, bem como de qualquer tipo de autorização de exploração ou desmate de florestas nativas concedidas pelo IBAMA ou pelos órgãos ambientais estaduais, na área de Mata Atlântica do Estado da Bahia

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 241, de 30/01/98 Estabelece que os prazos para cumprimento das exigências relativas ao PROCONVE para os veículos importados, previstos em Resoluções do CONAMA, em especial nas de nº 008, de 31 de agosto de 1993, e de nº 226, de 20 de agosto de 1997, passam a ser os mesmos  estabelecidos para os veículos nacionais

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 242, de 30/06/98 Estabelece limites máximos de emissão de material particulado para veículos leves comerciais e veículos com características especiais para uso fora de estradas de acordo com normas do MERCOSUL

1999

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 248, de 11/02/99 Determina diretrizes para as atividades econômicas envolvendo a utilização sustentada de recursos florestais procedentes de áreas cobertas por floresta ombrófila densa, em estágio primário, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no estado da Bahia

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 249, de 01/02/99 Aprova Diretrizes para a Política de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 250, de 11/02/99 Mantêm decisões das instâncias administrativas inferiores e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, as quais foram homologadas pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, conforme determina a Resolução no 024/96, relativas a multas de diversos processos

RESOLUÇÃO CONAMA No 251, de 12/01/99 Estabelece critérios, procedimentos e limites máximos de opacidade da emissão de escapamento para avaliação do estado de manutenção dos veículos automotores do ciclo Diesel, em uso no território nacional, a serem utilizados para os Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M

RESOLUÇÃO CONAMA No 252, de 01/02/99 Estabelece, para os veículos rodoviários automotores, inclusive veículos encarroçados, complementados e modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruído nas proximidades do escapamento, para fins de inspeção obrigatória e fiscalização de veículos em uso.

RESOLUÇÃO CONAMA No 253, de 08/01/99 Prorroga a validade, por mais 01 (um) ano, de Câmaras Técnicas Temporárias do CONAMA

RESOLUÇÃO CONAMA No 254, de 15/04/99 Cria Câmara Técnica Temporária com o objetivo de elaborar uma proposta de anteprojeto de lei que atualize o Código Florestal

RESOLUÇÃO CONAMA No 255, de 30/06/99 Mantêm decisões das instâncias administrativas inferiores e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, as quais foram homologadas pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, conforme determina a Resolução no 024/96, relativas a multas de diversos processos

RESOLUÇÃO CONAMA No 256, de 30/06/99 Determina que a aprovação na inspeção de emissões de poluentes e ruído prevista no Artigo nº 104 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, é exigência para o licenciamento de veículos automotores, nos municípios abrangidos pelo Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV, nos termos do Artigo 131, parágrafo 3º, do CTB

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 257, de 30/06/99 Disciplina o descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias usadas, no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final

RESOLUÇÃO Nº 258, de 26/08/99 Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final, ambientalmente adequada, aos pneus inservíveis existentes no território nacional

RESOLUÇÃO Nº 260, DE 30/06/99 Cria Grupo de Trabalho - GT para estabelecer critérios e procedimentos visando subsidiar a elaboração de Estudos Prévios de Impacto Ambiental - EPIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, para os licenciamentos a serem realizados nas atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados, conforme previsto na legislação que rege a matéria.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 261, de 30/06/99 Aprova parâmetros básicos para a análise dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 263, de 12/11/99 Altera o artigo 6o da Resolução no 257/99

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RESOLUÇÃO Nº 264, de 26/08/99 Define procedimentos, critérios e aspectos técnicos específicos de licenciamento ambiental para o co-processamento de resíduos em fornos rotativos de clínquer para a fabricação de cimento.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 265, de 27/01/00 Determina providências preventivas para o controle da poluição decorrente das atividades petrolíferas em todo o território nacional e, em especial, no Estado do Rio de Janeiro, onde ocorreu acidente ambiental da Petrobrás na Baía da Guanabara